Termos de uso
Termos gerais de uso
Os presentes Termos e Condições (doravante, os “Termos” ou o “Acordo”) regulam o acesso e a utilização dos serviços tecnológicos oferecidos sob a marca W PAYMENTS, plataforma operada pela TWC INTERNATIONAL LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América (doravante, “W Payments”, a “Companhia” ou “Nós”).
Estes Termos constituem o marco contratual aplicável às pessoas físicas e jurídicas que utilizam a Plataforma para administrar informações sobre receitas provenientes de atividades comerciais legítimas, integrar plataformas de monetização compatíveis, gerenciar instruções de pagamento e acessar serviços tecnológicos complementares (doravante, o “Usuário” ou “Parceiro”).
A aceitação eletrônica destes Termos, a criação de uma conta ou a utilização dos Serviços, de acordo com o mecanismo de aceitação habilitado, constitui manifestação de consentimento contratual.
A W Payments é uma plataforma de tecnologia e coordenação operacional. Não é uma instituição bancária, uma sociedade especializada em depósitos e pagamentos eletrônicos (SEDPE), um intermediário do mercado de câmbio (IMC), uma fiduciária nem uma entidade autorizada a captar depósitos do público.
As operações financeiras subjacentes são executadas por meio de provedores de serviços de pagamento, instituições financeiras, redes de liquidação e outros terceiros habilitados para as atividades que lhes correspondam.
1. Natureza e Escopo dos Serviços
A W Payments fornece ferramentas tecnológicas e serviços de coordenação operacional para a economia de criadores, incluindo modelos, artistas digitais, streamers, estúdios, agências, profissionais autônomos e outras pessoas ou empresas que desenvolvam atividades comerciais legítimas.
Os Serviços poderão compreender:
a. Integração com plataformas de monetização compatíveis.
b. Consolidação e visualização de receitas provenientes de múltiplas plataformas.
c. Gestão, transmissão e acompanhamento de instruções de pagamento e saque.
d. Coordenação de desembolsos nacionais e internacionais por meio de Terceiros Parceiros.
e. Visualização de saldos operacionais, movimentações, deduções e transações.
f. Ferramentas de conciliação e relatórios.
g. Transferências entre usuários, quando estiverem habilitadas.
h. Serviços de liquidação antecipada, incluindo Págame Ya, sujeitos a condições específicas.
i. Acesso a serviços comerciais complementares, incluindo W Payments + TWC, quando contratados.
A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá da jurisdição, do perfil do Usuário, das plataformas integradas e das capacidades operacionais dos respectivos provedores.
2. Licença de Uso e Mandato Tecnológico
A W Payments concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal ou corporativa, conforme aplicável, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos.
Ao aceitar o Contrato, o Usuário confere à W Payments um mandato especial, limitado e de natureza tecnológica e operacional para gerenciar, transmitir e coordenar, em seu nome e de acordo com suas instruções, as solicitações necessárias para a prestação dos Serviços contratados.
Tal mandato poderá compreender a comunicação com plataformas de monetização, a transmissão de instruções de liquidação, a coordenação de desembolsos e a aplicação de tarifas, descontos ou ajustes previamente autorizados.
O mandato não constitui, por si só, uma autorização para realizar atividades financeiras reservadas a entidades reguladas, nem confere poderes gerais de administração fiduciária, investimento ou disposição discricionária do patrimônio do Usuário.
Quando uma operação exigir poderes adicionais, estes deverão estar respaldados pelos contratos, autorizações ou instrumentos correspondentes.
3. Integração com Terceiros Parceiros
Para a prestação dos Serviços, a W Payments poderá integrar infraestrutura tecnológica, financeira e operacional fornecida por bancos, instituições de pagamento, provedores de liquidez, redes de compensação, provedores de ativos virtuais e outros parceiros nacionais ou internacionais (doravante denominados "Parceiros Terceirizados").
A participação de tais provedores limitar-se-á às funções correspondentes à sua natureza jurídica, capacidade operacional e relação contratual com a W Payments ou com as demais entidades que intervenham legitimamente na operação.
A utilização da Plataforma não implica necessariamente a existência de uma relação contratual direta entre o Usuário e cada Parceiro Terceirizado.
Autonomia comercial. A W Payments manterá a administração de sua relação contratual com o Usuário, incluindo cadastro, suporte, gestão documental, coordenação de instruções e acompanhamento de operações, dentro do escopo dos Serviços contratados.
Conformidade. As operações poderão estar sujeitas a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraudes, sanções e demais controles aplicáveis aos Parceiros Terceirizados.
Solicitações de informações. A W Payments atuará como interlocutora e coordenadora das solicitações relacionadas às operações gerenciadas por meio da Plataforma, quando isso for compatível com os procedimentos e obrigações dos respectivos provedores.
As solicitações adicionais serão avaliadas conforme critérios de necessidade, pertinência, proporcionalidade e relação com as operações sob análise, sem prejuízo das obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.
Sempre que for cabível, a W Payments poderá apresentar contratos, certidões, comprovantes de pagamento, registros transacionais e outros documentos equivalentes para comprovar a legitimidade e a rastreabilidade das operações.
A vinculação à W Payments não constitui uma autorização geral e irrestrita para acessar ou divulgar informações financeiras ou comerciais alheias às finalidades legítimas do serviço.
Continuidade operacional. A W Payments poderá incorporar, substituir ou descontinuar integrações com Parceiros Terceirizados visando promover a segurança, a eficiência e a continuidade do serviço.
A Companhia não garante a aceitação ou a execução de operações sujeitas a decisões independentes dos respectivos provedores.
4. Criação, Verificação e Gerenciamento de Contas
Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta e fornecer informações de identificação, contato, atividade econômica e demais dados razoavelmente necessários para o seu cadastro.
As pessoas físicas deverão comprovar sua maioridade e capacidade civil para contratar.
As pessoas jurídicas deverão identificar seus representantes autorizados e, quando aplicável, seus beneficiários finais.
A W Payments poderá implementar procedimentos de verificação documental, biométrica, autenticação reforçada e validação de identidade.
O Usuário será responsável por manter suas informações atualizadas, guardar suas credenciais e notificar tempestivamente qualquer acesso não autorizado.
As instruções emitidas por meio de uma conta autenticada poderão ser consideradas autorizadas, salvo se houver elementos que indiquem fraude, falsidade ideológica, falhas de segurança ou qualquer outra circunstância que justifique sua revisão.
A W Payments poderá suspender temporariamente o acesso quando houver riscos razoáveis para a segurança da conta.
5. Due Diligence, Origem dos Fundos e Monitoramento
A W Payments aplicará procedimentos de conhecimento do cliente (KYC/KYB), verificação de identidade, identificação de beneficiários finais, monitoramento transacional e gestão de riscos de acordo com a natureza dos Serviços, as jurisdições envolvidas e as obrigações aplicáveis.
O Usuário deverá fornecer informações verídicas e atualizadas sobre sua identidade, atividade comercial, plataformas de origem, relações contratuais e operações realizadas.
A documentação comprobatória poderá incluir contratos comerciais, comprovantes de monetização, liquidações emitidas por plataformas, faturas, certificações contábeis, comprovantes de pagamento e demais evidências pertinentes.
As solicitações de documentação adicional deverão responder a critérios de necessidade, pertinência e proporcionalidade.
Os extratos bancários completos não constituirão um requisito geral de vinculação ou permanência. Sua solicitação será avaliada individualmente quando existir uma justificativa legal, contratual ou de risco devidamente identificada.
Quando apropriado, poderão ser utilizados extratos parciais, certidões ou documentos equivalentes para verificar operações específicas.
A W Payments poderá realizar verificações adicionais quando forem identificadas operações incomuns, inconsistências documentais ou alertas relevantes.
A recusa injustificada em fornecer a documentação legitimamente solicitada poderá resultar em restrições, suspensão ou rescisão dos Serviços, conforme aplicável.
6. Natureza da Conta W Payments e Visualização de Saldos
A Conta W Payments constitui uma interface tecnológica para consultar e gerenciar informações sobre receitas, movimentações, solicitações de saque e operações vinculadas ao Usuário.
A Conta W Payments não constitui, por si só, uma conta bancária, um depósito financeiro nem um produto de poupança.
Os saldos exibidos representam registros operacionais dos valores informados, confirmados ou disponíveis por meio da infraestrutura correspondente, de acordo com o status de cada transação.
Os valores poderão ser classificados como pendentes, confirmados, disponíveis, reservados, retidos ou desembolsados.
A disponibilidade efetiva dos recursos dependerá do recebimento, confirmação e liberação correspondente por parte das plataformas de origem e dos Terceiros Parceiros.
Os registros da Plataforma não substituem os direitos contratuais que caibam ao Usuário perante as entidades que efetivamente recebam, mantenham ou liquidem os recursos.
7. Monetização Multiplataforma
O W Payments permite integrar receitas provenientes de plataformas de monetização compatíveis, sujeitas às suas próprias condições comerciais e operacionais.
O Usuário mantém a responsabilidade sobre suas relações com tais plataformas, incluindo o cumprimento de suas regras, obrigações fiscais, legitimidade do conteúdo, titularidade das receitas e resolução de controvérsias comerciais.
O W Payments não garante a continuidade de uma plataforma externa, seus calendários de pagamento nem a aceitação de determinadas receitas.
A Empresa poderá solicitar comprovações que permitam vincular razoavelmente os pagamentos recebidos com a atividade comercial declarada pelo Usuário.
As receitas de diferentes plataformas poderão ser visualizadas de forma consolidada quando as integrações técnicas e as condições operacionais permitirem.
8. Saques e Desembolsos
O Usuário poderá solicitar saques de valores disponíveis por meio dos canais e destinos habilitados.
As solicitações estarão sujeitas à verificação de identidade, validação de beneficiários, disponibilidade de fundos e controles aplicáveis.
Como referência operacional, os desembolsos poderão ser executados em um prazo estimado de até cinco (5) dias úteis após a liberação efetiva dos fundos pela plataforma de origem ou fornecedor correspondente.
Este prazo não constitui uma garantia de liquidação quando houver validações adicionais, dias não úteis, restrições de redes financeiras ou contingências de terceiros.
Primeiro desembolso. A W Payments poderá aplicar um período preventivo inicial de cinco (5) dias corridos após a primeira operação confirmada, quando aplicável à política de risco vigente.
Contas de destino. Os saques deverão ser direcionados a contas ou instrumentos de pagamento autorizados e verificados. Os pagamentos a terceiros exigirão uma funcionalidade habilitada e as devidas autorizações e verificações.
O Usuário será responsável por fornecer dados corretos do beneficiário e do destino.
As operações recusadas ou devolvidas poderão gerar custos adicionais devidamente informados.
9. Transferências entre Usuários W Payments
Quando esta funcionalidade estiver habilitada, os Usuários poderão transmitir instruções para transferir valores disponíveis a outros usuários verificados dentro do ecossistema W Payments.
Essas operações estarão sujeitas a controles de identidade, prevenção a fraudes, disponibilidade de recursos, limites transacionais e condições dos Terceiros Parceiros.
As transferências internas poderão ser oferecidas sem comissão tecnológica adicional quando assim for estabelecido pela estrutura tarifária vigente.
A visualização de uma transferência entre usuários não implica necessariamente que a W Payments mantenha a custódia direta dos recursos, nem que a operação constitua uma transferência bancária independente.
A reversibilidade e a disponibilidade de cada transferência dependerão de seu status, da infraestrutura utilizada e das regras aplicáveis.
A W Payments poderá recusar ou suspender operações que apresentem inconsistências ou riscos relevantes.
10. Pague-me Já e Serviços de Liquidação Antecipada
A W Payments poderá oferecer funcionalidades de liquidação antecipada de receitas comerciais confirmadas sob a denominação Págame Ya ou outras marcas equivalentes.
A disponibilidade dessas funcionalidades dependerá da elegibilidade do Usuário, da confirmação de receitas, da avaliação de riscos e das condições do fornecedor que materialmente financiar ou executar a operação.
Os valores passíveis de antecipação, custos, prazos, descontos e condições específicas deverão ser informados e aceitos antes da confirmação de cada solicitação.
A utilização do Págame Ya não constitui garantia de acesso permanente a antecipações.
Quando uma operação configurar juridicamente uma modalidade de financiamento, cessão de direitos ou outra figura regulamentada, serão utilizados os instrumentos contratuais e fornecedores legalmente correspondentes.
11. Tarifas, Descontos e Serviços Contratados
A W Payments cobrará as tarifas aplicáveis aos Serviços selecionados pelo Usuário, em conformidade com as condições comerciais vigentes e aceitas.
As tarifas poderão incluir conceitos de monetização, serviços tecnológicos, coordenação operacional, conversão de moeda, saques e serviços complementares.
O Usuário autoriza a W Payments, dentro do escopo de seu mandato e das condições aceitas, a transmitir instruções aos provedores correspondentes para aplicar os descontos e deduções associados aos Serviços contratados.
As tarifas poderão diferir de acordo com o tipo de conta, serviço, volume, jurisdição e modalidade comercial.
Qualquer modificação tarifária aplicável a operações futuras será comunicada por meio dos canais habilitados, com a antecedência legal ou contratualmente exigível.
Os impostos, retenções e custos de terceiros serão tratados conforme as normas e condições correspondentes.
12. Conversão de Moeda e Taxas de Câmbio
As operações internacionais poderão exigir conversões de moeda realizadas por meio de fornecedores habilitados.
A W Payments poderá exibir taxas de referência, estimativas de conversão e valores aproximados de liquidação.
Durante as janelas operacionais de mercado, as taxas exibidas poderão ser atualizadas periodicamente por meio de mecanismos tecnológicos de consulta e sincronização com os respectivos fornecedores.
Quando a metodologia de atualização horária estiver em vigor, a Plataforma poderá refletir ajustes aproximados a cada hora entre 8h00 e 13h00, horário da Colômbia, mantendo posteriormente a última referência disponível até o próximo ciclo operacional.
A taxa definitiva será a aplicável de acordo com as condições aceitas e a execução material da operação.
A W Payments não garante uma taxa de câmbio específica nem a equivalência permanente entre valores estimados e definitivos.
Os custos ou margens de conversão deverão ser informados de acordo com a estrutura tarifária aplicável.
13. W Payments + TWC e Serviços Complementares
A W Payments poderá oferecer modalidades de serviço que incluam acesso a acompanhamento comercial, capacitação, assessoria, ferramentas de desenvolvimento profissional e outros benefícios associados ao ecossistema The Webcam Company (TWC).
A contratação da W Payments não implica automaticamente a contratação de serviços de representação, agenciamento ou acompanhamento profissional.
As modalidades W Payments e W Payments + TWC poderão contar com tarifas, benefícios e condições comerciais diferenciadas.
Os serviços adicionais prestados por outras entidades do ecossistema TWC estarão sujeitos aos seus respectivos acordos, quando aplicável.
A relação de serviços complementares não cria, por si só, subordinação laboral, exclusividade comercial nem poderes de representação adicionais àqueles expressamente acordados.
14. Prevenção de Fraudes, Estornos e Contestações
O Usuário será responsável pela legitimidade de suas atividades comerciais e pelas obrigações que lhe correspondam perante as plataformas de origem.
Os estornos (chargebacks), reversões, contestações, penalidades ou ajustes originados nessas relações poderão afetar os valores disponíveis ou gerar obrigações de reembolso quando forem contratualmente atribuíveis ao Usuário.
A W Payments poderá coordenar investigações, solicitar documentação comprobatória e transmitir instruções de ajuste aos respectivos fornecedores, dentro do escopo de suas atribuições.
As deduções deverão contar com fundamento contratual, transacional ou legal verificável.
O Usuário poderá apresentar esclarecimentos e documentação para contestar ajustes, sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos pelas plataformas ou fornecedores envolvidos.
15. Retenções Preventivas e Reservas Operacionais
Determinadas operações poderão estar sujeitas a retenções preventivas, reservas operacionais ou restrições temporárias quando houver riscos identificados de fraude, estornos, contestações, descumprimentos ou exigências legalmente aplicáveis.
Essas medidas deverão guardar relação com a natureza e magnitude do risco identificado, as condições contratuais aplicáveis e as prerrogativas das entidades que efetivamente administram os recursos.
Quando aplicável, as reservas preventivas poderão ser mantidas por até cento e vinte (120) dias corridos, sem prejuízo de prazos distintos exigidos pelas bandeiras, fornecedores, autoridades ou contratos específicos.
A W Payments coordenará as informações e o acompanhamento de tais medidas dentro de sua capacidade operacional.
A Plataforma não poderá garantir a liberação de recursos sujeitos a restrições legitimamente impostas por terceiros competentes.
16. Atividades Proibidas e Uso Aceitável
Os Serviços devem ser utilizados exclusivamente para atividades comerciais legítimas, devidamente declaradas e compatíveis com as políticas de risco aplicáveis.
É proibido o uso da Plataforma para:
a. Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou atividades relacionadas a fundos de origem ilícita.
b. Fraude, falsidade ideológica ou utilização de documentação falsa.
c. Exploração sexual infantil, material de abuso sexual infantil ou qualquer outra atividade que viole direitos fundamentais.
d. Comercialização ilegal de armas, substâncias proibidas ou bens sujeitos a restrições legais.
e. Operações financeiras, de câmbio ou de jogos de azar que exijam autorizações não obtidas.
f. Atividades comerciais substancialmente diferentes das declaradas durante o cadastramento, sem a devida atualização.
g. Qualquer outra atividade proibida pela legislação aplicável ou pelas condições dos fornecedores efetivamente utilizados.
A produção e comercialização lícita de conteúdo adulto por pessoas maiores de idade não constitui, por si só, uma atividade proibida sob estes Termos, desde que cumpra as normas aplicáveis e as condições dos fornecedores habilitados.
A W Payments poderá estabelecer restrições adicionais devidamente informadas quando forem necessárias por razões legais, contratuais ou de risco.
17. Responsabilidades do Usuário
O Usuário se compromete a:
a. Manter informações de identificação e contato verdadeiras e atualizadas.
b. Cumprir as normas aplicáveis à sua atividade econômica.
c. Obter as licenças, autorizações e registros que legalmente correspondam.
d. Cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas e comerciais.
e. Proteger suas credenciais e dispositivos de acesso.
f. Utilizar a Plataforma exclusivamente para operações autorizadas.
g. Conservar os comprovantes razoavelmente necessários para comprovar suas receitas e operações.
h. Cooperar com investigações legítimas de segurança, fraude e conformidade.
i. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e confidencialidade.
O Usuário atuará de maneira independente e assumirá as responsabilidades correspondentes à sua atividade comercial.
18. Confidencialidade e Proteção de Informações
A W Payments reconhece o caráter confidencial das informações pessoais, corporativas, comerciais, financeiras, contratuais e transacionais fornecidas por seus Usuários.
Confidencialidade. A Companhia adotará medidas técnicas, administrativas, contratuais e organizacionais razoáveis para proteger as informações contra acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Finalidade limitada. As informações serão utilizadas para a prestação dos Serviços, verificação de identidade, execução de instruções, prevenção a fraudes, gestão de riscos, cumprimento de obrigações e demais finalidades legítimas devidamente informadas.
Divulgação a terceiros. A W Payments poderá compartilhar informações com Terceiros Parceiros quando for necessário para executar operações, verificar transações ou cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis.
A divulgação será realizada sob critérios de necessidade, pertinência, proporcionalidade e minimização de dados.
Documentação financeira. Extratos bancários, demonstrações financeiras, registros contábeis e demais documentos financeiros serão tratados como informações confidenciais.
Sua solicitação, tratamento ou divulgação deverá responder a uma finalidade legítima e contar com o fundamento jurídico ou contratual correspondente.
Quando for adequado, a W Payments poderá utilizar documentação alternativa, extratos parciais, certidões, comprovantes ou registros transacionais para comprovar operações específicas.
Requerimentos externos. Diante de solicitações formuladas por Terceiros Parceiros ou autoridades competentes, a W Payments verificará, conforme cabível, seu fundamento, alcance e finalidade.
Sempre que for legal e operacionalmente possível, poderá solicitar esclarecimentos, delimitar o requerimento ou apresentar meios alternativos de verificação.
Acesso e conservação. O acesso a informações confidenciais estará restrito ao pessoal e prestadores de serviços que precisem conhecê-las para desempenhar funções autorizadas.
Os registros serão conservados durante os prazos legal ou contratualmente exigíveis e, posteriormente, serão eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura, conforme o caso.
Dados pessoais. O seu tratamento será realizado em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei 1581 de 2012 da Colômbia, quando aplicável, e a Política de Tratamento de Dados Pessoais da W Payments.
As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes após o término da relação comercial durante os períodos aplicáveis.
19. Proteção de Dados e Verificação Biométrica
A W Payments poderá utilizar ferramentas de verificação biométrica para prevenir a falsidade ideológica e proteger as contas.
O tratamento de dados biométricos estará sujeito às autorizações e garantias exigidas pela legislação aplicável, considerando sua natureza de dados sensíveis quando corresponder.
O Usuário será informado sobre as finalidades da verificação, as condições de tratamento e os direitos que lhe assistem.
A recusa em fornecer dados biométricos poderá impedir o acesso a funcionalidades cuja segurança exija tal mecanismo, quando não existir uma alternativa adequada e legalmente exigível.
As transferências e transmissões internacionais de dados serão realizadas sob os mecanismos e condições previstos pelas normas aplicáveis.
20. Suspensão, Desativação e Rescisão
A W Payments poderá suspender ou restringir o acesso aos Serviços quando houver motivos razoáveis relacionados a:
a. Fraude ou falsidade ideológica.
b. Descumprimento destes Termos.
c. Informações falsas ou inconsistências materiais.
d. Riscos relevantes de segurança.
e. Solicitações de autoridades competentes.
f. Restrições legítimas de Terceiros Parceiros.
g. Descumprimento injustificado de procedimentos de devida diligência.
A suspensão poderá ser imediata quando for necessário para proteger a Plataforma ou cumprir obrigações aplicáveis.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento voluntário de sua conta, sem prejuízo de obrigações pendentes, reclamações, reservas ou procedimentos legitimamente abertos.
As contas inativas por doze (12) meses consecutivos poderão ser desativadas mediante notificação prévia, quando aplicável.
Os valores pendentes serão gerenciados de acordo com os direitos do Usuário, as condições dos provedores e a legislação aplicável. A inatividade não implicará, por si só, a perda da titularidade sobre recursos legitimamente devidos.
21. Disponibilidade, Segurança e Suporte
A W Payments buscará manter a disponibilidade e a segurança de seus serviços tecnológicos por meio de medidas comercialmente razoáveis.
Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, incidentes técnicos, falhas de conectividade ou contingências de fornecedores externos.
A Companhia fornecerá canais de suporte para atender a dúvidas, incidentes e reclamações relacionadas à Plataforma.
As controvérsias sobre operações executadas por terceiros serão coordenadas dentro das faculdades e possibilidades da W Payments, sem que lhe sejam atribuídos poderes que legal ou contratualmente correspondam a tais fornecedores.
22. Propriedade Intelectual
As marcas, designs, códigos, interfaces, conteúdos, algoritmos, documentação e demais elementos protegidos da Plataforma pertencem à TWC International LLC ou aos seus respectivos titulares, de acordo com os acordos de propriedade intelectual aplicáveis.
O Usuário recebe apenas os direitos de uso expressamente previstos nestes Termos.
É proibida a reprodução não autorizada, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração comercial dos componentes protegidos.
23. Responsabilidade e Indenização
A W Payments responderá pelas obrigações que legal e contratualmente lhe correspondam em relação aos Serviços prestados.
A Companhia não garante a continuidade absoluta de plataformas externas, redes bancárias, provedores de pagamento ou sistemas de terceiros.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a W Payments não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes exclusivamente de atos de terceiros fora de seu controle razoável.
A responsabilidade contratual agregada da W Payments poderá ser limitada a vinte por cento (20%) das tarifas tecnológicas efetivamente pagas pelo Usuário durante os doze (12) meses anteriores ao evento reclamado, desde que tal limitação seja válida e exequível de acordo com a legislação aplicável.
Esta limitação não excluirá responsabilidades que legalmente não possam ser limitadas ou excluídas.
O Usuário deverá indenizar a W Payments por danos, sanções ou reivindicações diretamente decorrentes de fraude, declarações falsas ou descumprimentos imputáveis ao Usuário, nos termos legalmente permitidos.
24. Obrigações Fiscais e Cambiais
O Usuário será responsável por cumprir as obrigações fiscais, contábeis e cambiais que correspondam à sua atividade e jurisdição.
A W Payments poderá fornecer registros, relatórios e comprovantes tecnológicos para apoiar a conciliação de operações.
A Plataforma não substitui os serviços de assessoria tributária, contábil ou jurídica que o Usuário possa necessitar.
As conversões e operações financeiras subjacentes estarão sujeitas às obrigações que correspondam aos fornecedores que materialmente as executem.
25. Força Maior
Nenhuma das partes responderá por descumprimentos causados diretamente por acontecimentos imprevisíveis ou irresistíveis fora de seu controle razoável, nos termos da legislação aplicável.
Esses eventos poderão incluir desastres naturais, interrupções generalizadas de infraestrutura, atos de autoridade, falhas sistêmicas de redes financeiras ou incidentes extraordinários de cibersegurança.
As partes procurarão mitigar seus efeitos e restabelecer o cumprimento de suas obrigações quando for possível.
26. Modificações dos Termos
A W Payments poderá modificar estes Termos para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
As modificações serão comunicadas por meio da Plataforma, e-mail ou outros canais habilitados.
Salvo disposição legal em contrário ou situações que exijam aplicação imediata, as modificações substanciais entrarão em vigor após um período de notificação de dez (10) dias corridos.
Quando aplicável, será solicitada uma nova aceitação expressa.
As modificações não afetarão retroativamente direitos adquiridos ou operações já aperfeiçoadas, salvo por fundamento legal ou contratual válido.
27. Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias
A relação contratual é estabelecida com a TWC International LLC, entidade constituída de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América.
Para as operações comerciais desenvolvidas na Colômbia, serão observadas as disposições imperativas colombianas que forem aplicáveis.
As controvérsias relacionadas aos Serviços prestados a Usuários domiciliados na Colômbia poderão ser submetidas aos juízes competentes de Medellín, Antioquia, quando houver um acordo de jurisdição válido e a legislação aplicável o permitir.
Para Usuários domiciliados em outras jurisdições, as condições particulares de contratação poderão estabelecer regras adicionais de lei aplicável e solução de controvérsias, sem prejuízo das normas imperativas correspondentes.
28. Disposições Finais
Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais manterão sua eficácia na medida legalmente permitida.
Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, as tarifas vigentes e os acordos específicos validamente aceitos.
Em caso de contradição, prevalecerão as condições específicas expressamente acordadas para o serviço correspondente, salvo disposição legal imperativa.
Canais de contato
W Payments, Operado por TWC International LLC
E-mail de atendimento: info@wpayments.co
Notificações legais: legal@twcinternational.llc