Termos & Condições

Data de atualização: 22 de novembro de 2025

W PAYMENTS: somos o intermediário em processos de pagamentos eletrônicos, facilitando a gestão, dispersão de fundos e facilitadora de pagamentos eletrônicos que oferece soluções básicas e eficazes para os processos de arrecadação internacional, permitindo que o capital de trabalho flua com agilidade, clareza e segurança, através de operações de gestão de pagamentos, transações cross border, factoring internacional e/ou confirming, que nos permite ter processos eficazes e inclusivos, propícios para serem executados em PMEs, microempresas e pessoas físicas.

Este tratado tem como objetivo informar sobre a regulamentação dos termos e condições sob os quais se integram os serviços oferecidos pela W PAYMENTS, por isso é importante que você revise cuidadosa e detalhadamente os termos e condições sobre a política de uso que reunimos neste documento. Ao acessar este portal e os serviços da W PAYMENTS, significa que você concorda, na sua totalidade, com estes termos e condições (doravante T&C) que se estipulam a seguir. Se você não concorda, por favor, não acesse este portal.

Proteger sua privacidade é muito importante para W PAYMENTS. Revise nossa política para o tratamento de dados pessoais para compreender nosso compromisso em manter sua intimidade, assim como o uso de sua informação protegida.

SEÇÃO 1. GENERALIDADES

W PAYMENTS declara que:

É um consórcio internacional, com constituição societária na Colômbia, sujeito à inspeção, controle e vigilância das entidades reguladoras do país, não é uma entidade prestadora de serviços financeiros nem realiza operações de captação, posse ou administração de ativos.

Possui a qualidade de Facilitador autorizado pela Entidade Adquirente e Coletora em nome do Parceiro dos fundos resultantes das ordens de pagamento a seu favor. Da mesma forma, o W PAYMENTS pode habilitar outros serviços de processamento de pagamentos.

É um fornecedor de serviços tecnológicos que, através de sua plataforma, oferece a gestão de recebimento e dispersão de pagamentos, análise de dados e serviços relacionados. Atua como facilitador autorizado na gestão e intermediação de pagamentos internacionais, amparado por acordos de Banking As A Service (BAAS).

Não realiza atividade financeira nem presta nenhum serviço financeiro, de remessas postais ou de valores mobiliários. Tampouco autoriza terceiros a utilizarem os Serviços para tais fins.

W PAYMENTS não capta recursos nem recebe depósitos bancários diretamente do público. Os recursos econômicos arrecadados por W PAYMENTS são recebidos a título de mandato por conta do Parceiro correspondente, atuando como intermediário de confiança para a correta gestão e entrega dos fundos de acordo com as instruções detalhadas nos presentes Termos e Condições. Garantimos uma administração transparente e segura dos recursos em conformidade com as disposições legais e regulatórias vigentes.

Os Serviços são prestados exclusivamente aos Parceiros certificados com seus dados e contas.

Não exige dos Parceiros aceitar uma determinada marca de cartões de crédito, débito, pré-pago ou de presente para acessar os Serviços ou um meio de pagamento específico.

W PAYMENTS permite ao Parceiro aceitar apenas os meios de pagamento autorizados pelas Entidades Adquirentes.

Os Serviços são habilitados para que as pessoas físicas ou jurídicas (“Parceiros”) possam monetizar os pagamentos faturados nas plataformas das entidades adquirentes, sem prejuízo das condições estabelecidas nestes T&C.

Não intervém nos contratos ou acordos do Parceiro com as entidades adquirentes, mantendo autonomia nas relações legais e garantindo o cumprimento dos serviços contratados.

Garante a monitorização constante dos Serviços para identificar e corrigir possíveis erros, assegurando a qualidade e proteção dos mesmos contra ameaças de segurança, com o compromisso de oferecer um serviço confiável e seguro.

O Parceiro declara que:

É maior de idade e tem plena capacidade legal para contratar e obrigar-se na respectiva qualidade em que age.

Reconhece e aceita que as autorizações concedidas em virtude destes T&C continuarão válidas até que se aplique uma Cancelamento Definitivo ou um Cancelamento Voluntário.

Sabe e aceita que os Serviços são prestados EXATAMENTE como descritos nestes T&C, sem qualquer garantia expressa ou implícita.

Toda a informação e os dados fornecidos à W PAYMENTS são verdadeiros, portanto, os documentos anexados são autênticos, verdadeiros e verificáveis; por isso autoriza sua verificação por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira. O Parceiro compromete-se a atualizar suas informações pelo menos uma vez por ano ou sempre que houver uma mudança nas informações fornecidas ou quando a W PAYMENTS solicitar.

Reconhece e aceita a Política para o Tratamento de Dados Pessoais da W PAYMENTS, que explica como são coletadas, usadas e protegidas as informações pessoais do Parceiro.

Reconhece e aceita que a W PAYMENTS pode, a qualquer momento, verificar perante Operadores de Informação e Risco, ou perante qualquer outra entidade que gerencie ou administre bancos de dados, tudo o que diz respeito às suas informações financeiras, comerciais e de crédito presentes, passadas e futuras.

W PAYMENTS não atua sob incumbência de promover ou explorar negócios em um determinado ramo e dentro de uma zona predeterminada ou perante alguma entidade adquirente, como representante ou agente do Parceiro.

O Parceiro, em todos os momentos, atuará em nome próprio diante das entidades adquirentes.

Possui todas as permissões de funcionamento necessárias, conforme a atividade ou o objeto social que desenvolve. O Parceiro assume total responsabilidade pela omissão em obter essas permissões.

Reconhece e aceita que a presente relação jurídica é de natureza comercial. O Parceiro realiza sua atividade comercial de maneira autônoma e independente, usando para o cumprimento de sua função, seu próprio pessoal sem haver qualquer subordinação jurídica, trabalhista ou administrativa entre W PAYMENTS e o Parceiro, seus colaboradores e dependentes; portanto, conceitos como honorários, salários, subsídios, afiliações, indenizações e demais prestações legais ou extralegais, que sobrevenham por causa ou com a oportunidade dos serviços do pessoal do Parceiro, serão assumidos exclusivamente pelo Parceiro em relação a seus empregados, funcionários ou contratados.

W PAYMENTS não interfere nas ações que decorrem da normalidade dos negócios do Parceiro nem na fixação de preços pela Entidade Adquirente, portanto é totalmente alheio ao vínculo jurídico que exista com esta.

Reconhece e aceita que a W PAYMENTS se reserva o direito de rejeitar, a seu exclusivo critério, sua solicitação de registro para criar ou ativar a Conta W PAYMENTS e usar os Serviços.

Não utilizará os Serviços, direta ou indiretamente, para qualquer fim fraudulento ou que interfira no funcionamento dos Serviços. O uso dos Serviços deve cumprir estes T&C, as leis e regulamentos aplicáveis.

Reconhece e entende que as Entidades Adquirentes, nem as instituições financeiras envolvidas na rastreabilidade das cobranças, são subcontratadas da W PAYMENTS.

O Parceiro reconhece e aceita que estes T&C são colocados à sua disposição através de suporte eletrônico e que sua aceitação eletrônica e toda a atividade dentro da Conta W PAYMENTS podem ser usadas pela W PAYMENTS perante as autoridades administrativas ou judiciais como elementos probatórios da relação jurídica existente conforma à normativa vigente. Em todo caso, o Parceiro pode fazer uma cópia impressa dos T&C que estão publicados em wpayments.co/tyc

SEÇÃO 2. OS SERVIÇOS

Como Agregador, a W PAYMENTS: a). Facilita ao Parceiro agilizar a monetização faturada, b). Processa as transações e rastreamento de pagamentos, c). Gerencia pagamentos atuando em representação e por conta do Parceiro para receber na conta de depósito, o dinheiro produto do desenvolvimento do objeto comercial do Parceiro, desde que estejam habilitadas as transações perante a Entidade Adquirente, d). Desembolsa à conta de depósito indicada pelo Parceiro as Receitas líquidas, e). Debita os Descontos correspondentes das Receitas brutas conforme estipulado nestes T&C.

Solução Tecnológica. A W PAYMENTS desenvolveu uma Solução Tecnológica, que o Parceiro pode usar, apenas e estritamente, sob as estipulações estabelecidas nestes T&C. A Solução Tecnológica conta com, a). Uma Plataforma para a verificação, criação e ativação da Conta W PAYMENTS, que permite ao Parceiro gerenciar suas transações de maneira eficiente e segura, e b). Ferramentas de processamento de pagamento para habilitar a aceitação dos meios de pagamento perante as Entidades Adquirentes.

Em todo caso, os Serviços serão aqueles disponíveis no momento em que o Parceiro ativar sua Conta W PAYMENTS, ou aqueles que venham a ser implementados no futuro. A W PAYMENTS se reserva o direito de suspender temporariamente o uso dos Serviços por razões de segurança, manutenção ou atualização de software, mudanças nas funcionalidades ou por aquelas situações fortuitas. A W PAYMENTS não se responsabiliza pela disponibilidade ou possíveis falhas técnicas que possam apresentar a Entidade Adquirente, os processadores adquirentes ou emissor e aquelas entidades participantes do sistema de pagamentos.

SEÇÃO 3. A CONTA W PAYMENTS

Criação da Conta. Só podem se registrar aquelas pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades comerciais ou mercantis devidamente habilitadas e registradas, e que não tenham sido objeto de Suspensão ou Cancelamento Definitivo por parte da W PAYMENTS. Para criar a Conta W PAYMENTS, deve-se fornecer os dados do negócio, a pessoa de contato e as informações de login, que incluem um e-mail e uma senha. Estes últimos serão suas credenciais de acesso; os quais, sempre serão solicitados para acessar a Conta W PAYMENTS. Quando a conta W PAYMENTS é criada pela primeira vez, ela aparece em estado de registro, ou seja, não se podem realizar transações até que o processo de ativação da conta seja concluído.

Ativação da Conta. Para usar os Serviços, deve-se ter uma Conta W PAYMENTS “Ativa”. Para a ativação, o Parceiro deve completar todas as informações pessoais e de seu negócio que são solicitadas no formulário de vinculação. A W PAYMENTS poderá solicitar informações ou documentos adicionais a qualquer momento, mesmo após a ativação da Conta W PAYMENTS. A W PAYMENTS validará o formulário de vinculação e verificará a identidade do solicitante. Se a validação da solicitação for bem-sucedida, a Conta W PAYMENTS aparecerá em estado ativo, e a partir desse momento poderá acessar os Serviços. A W PAYMENTS se reserva o direito de não ativar (rejeitar), desativar, suspender ou cancelar definitivamente a conta W PAYMENTS de quem fornecer informações incorretas, falsas, incompletas ou não atualizar suas informações. Sob nenhuma circunstância a W PAYMENTS assumirá responsabilidade por estas medidas.

Se houver indícios de que a conta W PAYMENTS foi usada para fins criminais, ilegais ou contrários a estes T&C, o Parceiro concede autorização expressa para que a W PAYMENTS compartilhe seus dados com as autoridades para dar início às ações legais que correspondam.

O Parceiro é responsável por proteger sua senha e restringir o acesso à sua Conta W PAYMENTS e aos Serviços de seus dispositivos móveis, computador ou outros aplicativos. Qualquer uso realizado a partir da Conta W PAYMENTS é presumido como realizado pelo titular Parceiro; portanto, esse uso é autêntico e autorizado para a W PAYMENTS. O Parceiro pode solicitar a troca ou restabelecimento de sua senha através da opção habilitada na plataforma da W PAYMENTS.

A Conta W PAYMENTS é uma conta de usuário dentro da Plataforma da W PAYMENTS, de onde o Parceiro pode usar os Serviços. Em nenhum caso a Conta W PAYMENTS pode ser entendida como uma conta bancária, de depósito ou através da qual se preste algum serviço financeiro. A Conta W PAYMENTS tem um painel ou “dashboard” onde, entre outras opções, o Parceiro poderá visualizar os Receitas, os saldos em troca, o histórico de transações, ativar as Ferramentas de Acesso. A W PAYMENTS pode enviar confirmação da transação ao e-mail fornecido pelo Parceiro, bem como relatórios das transações realizadas durante um período de tempo específico ou na última semana.

SEÇÃO 4. FERRAMENTAS DE ACESSO

A W PAYMENTS disponibiliza ao Parceiro sua plataforma virtual de serviço e acesso personalizado para habilitar a conta W PAYMENTS. Através destas ferramentas, o Parceiro pode monitorar, organizar e gerenciar dados sobre processamento de pagamentos, vendas, status de conta e acessar serviços adicionais como o adiantamento de saldo, pague-me já, que permite agilizar capital de trabalho sobre um período de faturação determinado, com um montante fixo provido à aceitação desta ferramenta de monetização especial.

SEÇÃO 5. CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SERVIÇO DE NEGÓCIOS

Declarações do Parceiro. O Parceiro: Reconhece e aceita que a W PAYMENTS atua como Mandatário do Parceiro para gerir os pagamentos realizados pelas Entidades Adquirentes pelos bens e/ou serviços que o Parceiro oferece que sustentam a relação contratual entre as partes.

Reconhece e autoriza a W PAYMENTS para que, em seu nome e por sua conta, atue como seu mandatário para receber, desembolsar, reverter ou reter perante a Gestão de Pagamentos, perante as Entidades adquirentes relacionadas ao Parceiro.

Reconhece e autoriza que, de forma transitória e em sua qualidade de mandatário, a W PAYMENTS receba as Receitas do Parceiro na conta de depósito que a W PAYMENTS registrar perante a Entidade Adquirente.

Reconhece e autoriza a W PAYMENTS para debitar de suas Receitas, todos os descontos a que haja lugar conforme se estipulam nestes T&C.

Reconhece e concede mandato irrevogável à W PAYMENTS para que, por conta e ordem do Parceiro, a W PAYMENTS possa bloquear as Receitas desembolsadas à conta de depósito do Parceiro quando se iniciar uma investigação por um alerta de fraude, denunciada por qualquer uma das partes envolvidas na rastreabilidade da gestão dos pagamentos. As Receitas estarão bloqueadas na conta de depósito até que a investigação conclua conforme as políticas de segurança dos entes envolvidos.

Cada vez que se processam as transações, nos períodos fornecidos de pagamento pelas Entidades Adquirentes, a essas Receitas brutas que a transação representa, será realizado o respectivo desconto; portanto, ao Parceiro será desembolsado as Receitas líquidas. Entendem-se por Descontos a tarifa, os custos financeiros dispostos pela entidade bancária e por lei nacional.

O Parceiro deverá pagar à W PAYMENTS um valor pelos serviços, ou seja, pelo mandato de gestão de pagamentos e pelo uso da solução tecnológica ou outros serviços que a W PAYMENTS venha a prestar.

O Valor da W PAYMENTS é composto por um valor percentual calculado sobre o montante total da transação e um valor fixo aplicado a cada transação independentemente do montante da transação. A cobrança é efetuada por cada transação bem-sucedida.

O Parceiro autoriza irrevogavelmente a W PAYMENTS para efetuar este desconto das receitas que o Parceiro tem por cada transação realizada.

A W PAYMENTS comunicará o valor efetuado e vigente ao Parceiro, que terá pleno conhecimento dos custos dos serviços.

Aplicam-se as tarifas que estejam vigentes no momento da aceitação destes T&C ou quando forem notificadas as novas tarifas aplicáveis. A W PAYMENTS deverá notificar com pelo menos quinze (15) dias de antecedência à data efetiva do aumento.

No evento em que a W PAYMENTS não possa efetuar o desconto do valor ou de algum adiantamento de saldo (pague-me já) efetuado pelo Parceiro, no momento da transação, a W PAYMENTS pode descontar de outra transação ou daqueles Receitas pendentes de Desembolso. Em todo caso, o Parceiro sempre permanecerá obrigado a pagar e sanar diretamente à W PAYMENTS o valor que não puder ser descontado.

O Valor não inclui os impostos ou outras deduções legais aplicáveis.

Planos de faturação. A W PAYMENTS realizará o respectivo Desembolso correspondente ao Parceiro na conta de depósito que este tenha designado para tal finalidade em no máximo cinco (5) dias úteis desde a data de aprovação da transação pelo lado da Entidade Adquirente. Ao Desembolso serão aplicados os Descontos aos quais haja a lugar conforme estipulado nestes Termos e Condições.

A W PAYMENTS se reserva o direito de modificar as condições que aplicam para o Plano de Faturação, caso em que, deverá comunicar previamente ao Parceiro.

Como política geral, quando um Parceiro cria sua Conta W PAYMENTS pela primeira vez, o primeiro Desembolso será executado após transcorridos os primeiros cinco (5) dias calendário seguintes à data da primeira transação.

Em caso de serem oferecidos pela W PAYMENTS diversos Planos de faturamento; a W PAYMENTS poderá limitar a escolha do Plano de Faturamento de acordo com suas políticas internas, da mesma forma, poderá designar a seu critério o Plano de Faturamento aplicável para um determinado Parceiro.

Desembolsos para a conta de depósito do Parceiro.

Conta para Desembolsos. O Parceiro deve indicar uma conta de depósito em, pelo menos, uma das entidades financeiras habilitadas pela W PAYMENTS. O titular da conta de depósito deve ser a pessoa física ou a pessoa jurídica ou o representante legal que se registra como Parceiro, ou sob a designação livre e voluntária que este registrar para a dispersão de pagamentos. Nesta conta de depósito, a W PAYMENTS desembolsará as Receitas líquidas geradas em favor do Parceiro. Se o Parceiro precisar mudar a conta de depósito registrada, deverá fazer a solicitação à W PAYMENTS através dos canais habilitados, sem prejuízo das verificações ou documentos adicionais que a W PAYMENTS possa exigir para o efeito.

Ativação de Desembolsos. O Parceiro deve completar o processo de vinculação para solicitar o desembolso das Receitas líquidas na conta de depósito que indicou. Devem ser anexados os documentos solicitados e fornecida a informação adicional requerida. A W PAYMENTS se reserva o direito de continuar com seu processo de vinculação, de realizar uma avaliação adicional ou rejeitar a vinculação do solicitante.

Condições dos Desembolsos. As Receitas líquidas são desembolsadas à conta de depósito indicada pelo Parceiro conforme o Plano de Faturamento aplicável.

A W PAYMENTS só desembolsará as Receitas líquidas que recebeu em nome do Parceiro nas datas creditadas conforme o Plano de Faturamento.

Os Desembolsos não operam de forma automática cada vez que alguma Entidade Adquirente realize alguma transação.

O Parceiro reconhece e aceita que algumas transações requerem validação adicional antes que sejam tidas como bem-sucedidas. Uma transação pode estar pendente de autorização por até cinco (5) dias úteis por parte dos processadores adquirentes ou a respectiva entidade responsável no sistema de pagamentos. Quando uma transação estiver pendente de autorização não poderá ser desembolsada e o prazo para os Desembolsos começará a contar desde a data efetiva que as Receitas são creditadas na W PAYMENTS.

O Parceiro exonera a W PAYMENTS de qualquer responsabilidade em relação a Desembolsos incorretos ou que não resultem bem-sucedidos devido ao fornecimento impróprio de informações por parte do Parceiro.

O Parceiro assumirá os custos financeiros e demais encargos associados aos Desembolsos que a W PAYMENTS efetuar na conta de depósito do Parceiro.

A W PAYMENTS só realizará Desembolsos na conta de depósito registrada na Conta W PAYMENTS.

O Parceiro pode solicitar o Desembolso, apenas, das Receitas líquidas que aparecem marcadas como disponíveis na sua Conta W PAYMENTS.

Quando o Parceiro tiver Receitas pendentes de Desembolso e solicitar uma Cancelamento Voluntário, não poderá prosseguir com a solicitação até que as Receitas sejam desembolsadas.

Quando o Parceiro tiver Receitas pendentes de Desembolso e este esteve inativo por um período superior a doze (12) meses desde a última transação, autoriza de forma irrevogável a W PAYMENTS para que Desembolse na última conta de depósito que aparecer registrada na Conta W PAYMENTS.

O Parceiro autoriza a W PAYMENTS a reter as Receitas por um período máximo de cento e vinte 120 dias calendário quando por alertas de fraude. As Receitas retidas não poderão ser desembolsadas até que se cumpra o processo de validação pelo alerta de fraude e não gerarão direito a quaisquer juros ou rendimentos. A W PAYMENTS também poderá reter as Receitas do Parceiro quando, não sanei indícios de fraude notificados e baseados em nossos filtros de segurança; da mesma forma, o Parceiro realiza Atividades Proibidas ou Ilícitas, ou faz uso proibido dos Serviços. A W PAYMENTS comunicará ao Parceiro as instruções pertinentes.

O Parceiro reconhece e aceita que os titulares dos meios de pagamento podem apresentar reclamações multas, advertências e/ou sanções, sobre as transações de produção realizadas pelo Parceiro e que estas controvérsias são procedimentos alheios à W PAYMENTS e são realizadas pela Entidade Adquirente, essas reclamações podem ter sua origem em desconhecimento da transação por fraude ou outras causas que consiste entre as normas vinculantes entre o Parceiro e a Entidade Adquirente.

O Parceiro autoriza a W PAYMENTS a efetuar os Descontos às Receitas do Parceiro, em virtude das multas, sanções ou qualquer disputa que seja ocasionada pelo Parceiro, de acordo com o estabelecido nestes T&C e/ou o que dispense a Entidade Adquirente.

A W PAYMENTS poderá solicitar ao Parceiro os documentos comprovativos das transações, que deverão ser apresentados dentro dos cinco (5) dias úteis da data do pedido.

A W PAYMENTS receberá e dará o devido tratamento às reclamações ou esclarecimentos que o Parceiro interpuser, sobre alguma inconsistência derivada dos desembolsos, cinco (5) dias úteis após a ocorrência do acontecimento.

Obrigações Tributárias. O Parceiro assumirá a mesma qualidade tributária que a W PAYMENTS para efeitos dos impostos que o Parceiro deva assumir com as autoridades governamentais. Da mesma forma, o Parceiro deve assumir qualquer custo ou encargo associado às transações que realiza para acessar ou usar os serviços. A W PAYMENTS praticará ao Parceiro os descontos de lei, quando houver lugar a efetuá-los, de acordo com a qualidade tributária da W PAYMENTS, e realizará a entrega dos respectivos certificados necessários para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O mandato que se concede em virtude destes T&C, não transforma a W PAYMENTS em responsável pelas obrigações tributárias do Parceiro. O Parceiro é o único responsável por conhecer e cumprir suas obrigações tributárias, e por aquelas que se gerarem em relação com as entidades adquirentes.

SEÇÃO 6. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO.

O Parceiro, sem prejuízo das outras obrigações estipuladas nestes T&C, (i) Deverá encarregar-se do manejo legal, contábil e tributário de sua operatividade; (ii) Abster-se de armazenar, trocar, fornecer ou divulgar, a qualquer título, informação relacionada a dados pessoais sensíveis, transações, ou qualquer outra que se considere confidencial, que possa conhecer no desenvolvimento de sua atividade econômica e profissional, salvo requerimento expresso da Entidade Adquirente, ou por ordem de autoridade competente; (iii) Conservar pelo prazo de dois (2) meses a partir da data de cada processamento de pagamento, os documentos comprovativos das transações através dos Serviços de W PAYMENTS, com o fim de responder às reclamações que possam ser apresentadas; (iv) Garantir que suas políticas de qualidade estejam claramente alinhadas com a regulação legal contratual; (v) Cumprir com a normativa vigente em matéria de proteção ao consumidor, e com os procedimentos definidos pela Entidade Adquirente e W PAYMENTS em cumprimento dessa regulação, (vi) Proteger seus sistemas, redes, senhas e/ou outros que considerar necessários contra o acesso de pessoas não autorizadas; (vii) Manter práticas comercialmente razoáveis guiadas a manter segura e protegida a privacidade dos dados pelos intervenientes comerciais; (viii) Cumprir com as solicitações de W PAYMENTS de tomar ações razoáveis e necessárias para manter a segurança e integridade dos Serviços; (ix) Executar as atualizações à versão mais recente do software, atualizações de segurança e patches necessários para usar adequadamente os Serviços de W PAYMENTS.

SEÇÃO 7. PREVENÇÃO DE FRAUDE

O Parceiro compreende que qualquer violação às regras de segurança e prevenção de fraude estipuladas nestes Termos e Condições pode ocasionar multas ou outras perdas à W PAYMENTS. Por causa disso, o Parceiro indenizará e reembolsará de imediato a W PAYMENTS por toda multa ou perda provocada de forma direta ou indireta por suas ações e as de seus agentes.

Investigações por Alertas de Segurança. No caso de a W PAYMENTS suspeitar que ocorreu uma violação de segurança, vazamento, perda ou comprometimento dos dados no sistema, Plataforma ou aplicação que afetem o cumprimento destes T&C, é possível que a W PAYMENTS solicite ao Parceiro que permita que uma auditoria à segurança de seus sistemas e procedimentos. O Parceiro deverá cooperar completamente com qualquer solicitação de informações ou assistência que o auditor realize.

SEÇÃO 8. ATIVIDADES ILÍCITAS E PROIBIDAS

O Parceiro é responsável por utilizar os Serviços de acordo com os fins estabelecidos nestes Termos e Condições e as leis vigentes. É expressamente proibido o uso dos Serviços para atividades ilícitas ou proibidas. Os Serviços devem ser utilizados em nome próprio ou em representação legal de uma pessoa jurídica. Está proibido usar os Serviços em nome de um terceiro, salvo que haja autorização expressa da W PAYMENTS.

Está totalmente proibido o uso dos Serviços para desenvolver Atividades Ilícitas ou Proibidas.

Se a W PAYMENTS detectar que o Parceiro está utilizando os Serviços para desenvolver Atividades Ilícitas ou Proibidas, poderá rejeitar, cancelar e/ou suspender imediatamente a Conta W PAYMENTS e o uso dos Serviços, sem que haja notificação prévia nem tenha lugar a qualquer tipo de responsabilidade. Isso sem prejuízo das ações legais pertinentes que a W PAYMENTS possa conduzir contra o Parceiro, ou outros participantes das Atividades Ilícitas ou Proibidas detectadas.

O Parceiro indenizará e reembolsará a W PAYMENTS por qualquer sanção ou multa que venha a ser imposta pelas Entidades adquirentes, pelas autoridades governamentais ou à W PAYMENTS se for demonstrado que o Parceiro usou os Serviços para realizar Atividades Ilícitas ou Proibidas.

Atividades Ilícitas. A W PAYMENTS considera Atividades Ilícitas, todas aquelas que a lei vigente define, bem como toda atividade conducente a um objeto e/ou causa ilegal.

Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo. A W PAYMENTS está obrigada a ter políticas e procedimentos destinados a mitigar o risco de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, para isso estabeleceu uma série de políticas aplicadas aos nossos clientes que lhe possibilitam cumprir com as obrigações normativas e mitigar riscos. Ao aceitar os presentes termos e condições o Parceiro se compromete com a W PAYMENTS a implementar medidas tendentes a evitar que suas operações sejam usadas como instrumento para esconder, manejar, investir ou aproveitar de qualquer forma dinheiro ou outros bens provenientes de atividades ilícitas ou para dar aparência de legalidade a essas atividades. Além disso, o Parceiro declara que não conhece investigações, acusações, sanções ou condenações por parte das autoridades competentes do ordenamento nacional ou estrangeiro contra ele ou terceiros atuando em sua representação, ou no caso de serem pessoas jurídicas, de seus representantes legais, administradores, diretores ou terceiros atuando em sua representação, sócios ou acionistas diretos e indiretos com uma participação superior a 5% no capital social ou seus subordinados, nem para os administradores de suas subordinadas em qualquer jurisdição, pelos seguintes eventos:

A presunta comissão de crimes relacionados com lavagem de dinheiro, seus crimes-fonte incluindo aqueles relacionados com corrupção, ou o financiamento do terrorismo;

Pelo comportamento que resulta sancionável em matéria administrativa, disciplinar, fiscal ou judicial por violações a qualquer norma anticorrupção.

Adicionalmente, declara não ter sido incluído em listas administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira para o controle da lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a corrupção, em qualquer uma de suas modalidades. Caso a informação fornecida pelo Parceiro falte à verdade ou que durante a vigência da relação comercial, a W PAYMENTS evidencie a existência de investigações, acusações, sanções ou condenações contra o Parceiro ou contra qualquer uma das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no parágrafo anterior, originadas em qualquer um dos eventos igualmente relacionados, poderá a W PAYMENTS em consequência cancelar a Conta W PAYMENTS e o uso dos Serviços, dando por terminado unilateral e por justa causa relação comercial existente sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indenização a cargo da W PAYMENTS.

Atividades Proibidas. A W PAYMENTS considera Atividades Proibidas:

• Extração de ouro e outros metais preciosos

• Extração de outros minerais metálicos não ferrosos n.c.p.

• Extração de esmeraldas, pedras preciosas e semipreciosas

• Indústrias básicas de metais preciosos

• Fabricação de armas e munições

• Recuperação de materiais

• Comércio atacadista de metais e produtos metálicos

• Atividades de Apoio para outras atividades de exploração de Minas e Pedreiras

• Comércio atacadista de resíduos, sucatas e ferros-velhos

• Atividades das casas de câmbio

• Atividades dos profissionais de compra e venda de câmbio

• Atividades de jogos de azar e apostas

• Comércio varejista de produtos farmacêuticos e medicinais

• Comércio de qualquer tipo relacionado a animais de estimação, silvestres e/ou material biológico.

SEÇÃO 9. CANCELAMENTO, DESATIVAÇÃO E SUSPENSÃO

A W PAYMENTS se reserva o direito de cancelar, desativar ou suspender, a qualquer momento, a seu critério e sem que haja lugar a qualquer tipo de indenização ou responsabilidade, a Conta W PAYMENTS e o uso dos Serviços.

Cancelamento. A Conta W PAYMENTS e o uso dos Serviços podem ser cancelados por:

Cancelamento Voluntário: O Parceiro pode solicitar o Cancelamento Voluntário de sua Conta W PAYMENTS e do acesso ou uso dos Serviços. Para o Serviço de Negócios, esta solicitação será processada sempre que o Parceiro não tiver Desembolsos pendentes conforme o Plano de Faturamento, ou o Parceiro deva à W PAYMENTS alguma soma de dinheiro por qualquer conceito. Em todo caso, se o Parceiro decidir voltar a utilizar os Serviços, deverá solicitar a reativação da Conta W PAYMENTS, entrando em contato pelos canais habilitados pela W PAYMENTS.

Cancelamento Definitivo: A W PAYMENTS pode, a qualquer momento e por qualquer motivo aplicar o Cancelamento Definitivo da Conta W PAYMENTS e o uso dos Serviços; portanto, o Parceiro não poderá por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, voltar a criar uma Conta W PAYMENTS ou usar os serviços.

Para efeitos destes T&C, o Cancelamento Voluntário e o Cancelamento Definitivo são entendidos como uma rescisão contratual à qual se seguem os efeitos descritos nestes T&C.

Desativação. A W PAYMENTS poderá desativar uma Conta W PAYMENTS e o acesso ou uso dos Serviços quando em um período igual ou superior a doze (12) meses seguidos desde a última transação registrada, o Parceiro não fez uso dos Serviços, não possua Desembolsos nem contra-ordens pendentes de processamento. Para o Serviço de Negócios, o Parceiro poderá voltar a acessar sua Conta W PAYMENTS, inserindo seu usuário e senha, mas deverá solicitar a reativação dos Serviços através dos canais habilitados pela W PAYMENTS.

Suspensão. A W PAYMENTS poderá suspender uma Conta W PAYMENTS e/ou o uso dos Serviços quando se registrarem; (i) Altos níveis de fraude de acordo com as políticas de W PAYMENTS; (ii) O Parceiro não atualizou suas informações por um período superior a 12 meses desde a última atualização; (iii) O Parceiro usa os Serviços para realizar atividades ilícitas. A Suspensão não é uma rescisão contratual; portanto, o Parceiro permanece obrigado às estipulações destes T&C. A Suspensão da Conta W PAYMENTS inabilita o uso das Ferramentas de Acesso e do Desembolso. Quando se aplicar uma Suspensão, a W PAYMENTS iniciará uma investigação do Parceiro. Dependendo dos resultados da investigação, a W PAYMENTS poderá levantar a suspensão ou aplicar um Cancelamento Definitivo. A investigação terá um prazo máximo de 120 dias calendário.

SEÇÃO 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A W PAYMENTS limita sua responsabilidade ao acesso ou uso ininterrupto na prestação dos Serviços. A prestação dos Serviços está sujeita a falhas técnicas, tecnológicas ou de qualquer outra natureza, alheias à W PAYMENTS. A W PAYMENTS não será responsável, sob nenhuma circunstância, por qualquer dano indireto, punitivo, incidental, moral, especial, emergente, lucro cessante, perdas de oportunidade de negócio ou perdas de reputação que resultem do uso, incapacidade de usar os Serviços ou pela indisponibilidade dos Serviços. Tampouco será responsável por qualquer dano que resulte de ou esteja relacionado com o hacking, manipulação ou qualquer acesso ou uso não autorizado aos Serviços, às Contas W PAYMENTS, os dados, os servidores, infraestrutura, por erros no uso ou implementação de medidas antifraude, controles de segurança ou qualquer outra medida de segurança, ou pelas ações ilegais de terceiros. Em todo caso, o Parceiro aceita que a responsabilidade contratual da W PAYMENTS ou qualquer limite de responsabilidade não descrito nestes T&C se limitará aos danos materiais, diretos, quantificáveis, comprováveis e previsíveis, atribuíveis às ações ou omissões da W PAYMENTS até por culpa leve, inclusive, que se entenderá que tem o grau de diligência exigível a um comerciante no exercício normal de seus negócios. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade da W PAYMENTS, e de forma agregada, excederá o vinte por cento 20% das tarifas pagas pelo Parceiro à W PAYMENTS em um período de doze (12) meses, imediatamente anteriores ao fato que se baseia a reclamação. A W PAYMENTS não será responsável perante as Entidades adquirentes ou terceiros, que não poderão imputar responsabilidade alguma à W PAYMENTS por qualquer tipo de danos ou prejuízos causados pelo Parceiro. A W PAYMENTS não garante, avaliza ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por um terceiro. O Parceiro é o único responsável pelo manejo da Conta W PAYMENTS e os Serviços; portanto, qualquer dano ou prejuízo que possa ocasionar a conduta de seus controladores, agentes, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, representantes, e em geral, qualquer pessoa que tenha acesso aos Serviços por autorização expressa do Parceiro, deverá ser ressarcido exclusivamente pelo Parceiro.

SEÇÃO 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A W PAYMENTS e seus licenciadores são proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos e interesses nas patentes, direitos autorais (incluindo os direitos sobre obras derivadas), direitos morais, direitos de publicidade, marcas registradas ou marcas de serviços, logotipos e desenhos, segredos comerciais e outra propriedade intelectual incorporada por ou contida na API, os Serviços, a Plataforma (a “Propriedade Intelectual da W PAYMENTS”) ou qualquer cópia dos mesmos. Todos os direitos de W PAYMENTS e seus licenciadores não expressamente concedidos ao Parceiro nestes T&C estão reservados.

Em virtude destes T&C, à W PAYMENTS foi concedida uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar eletronicamente e usar (o software que faz parte dos Serviços, conforme autorizado nestes T&C) a Propriedade Intelectual de W PAYMENTS e a de seus licenciadores, só da forma descrita nestes T&C. A W PAYMENTS e seus licenciadores podem fazer atualizações de software para os Serviços, as quais o Parceiro deverá instalar para continuar usando os Serviços. As atualizações de software podem exigir termos adicionais, que serão comunicados previamente ao Parceiro.

A W PAYMENTS e seus licenciadores não vendem ao Parceiro nem este tem o direito de sublicenciar a Propriedade Intelectual de W PAYMENTS e a de seus licenciadores.

Nestes T&C, o termo Propriedade Intelectual significa todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos morais, direitos de publicidade, marcas registradas, direitos de marca comercial e de marca de serviço, boa vontade, direitos de segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual que podem existir agora ou aparecer no futuro e todas as suas solicitações, registros, renovações e ampliações, de acordo com as leis de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

SEÇÃO 12. AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

O Parceiro reconhece e aceita a Política para o Tratamento de Dados Pessoais da W PAYMENTS, que explica como são coletadas, usadas e protegidas as informações pessoais fornecidas pelo Parceiro. Esta Política está disponível na página web de wpayments.co.

Disposições Gerais

Como Parceiro, autorizo a W PAYMENTS ou a quem represente seus direitos na Colômbia e/ou no exterior, com a finalidade de cumprir a lei, o funcionamento da operação financeira, a oferta e administração de produtos e/ou serviços, entre outros, para que no desenvolvimento das atividades que compreendem seu objeto social, meus dados pessoais possam ser solicitados, armazenados, consultados, verificados, transmitidos, compartilhados, processados, modificados, atualizados, esclarecidos, retirados, divulgados, conservados ou objeto de qualquer tipo de operação de tratamento em virtude do disposto pela Lei 1266 de 2008, a Lei 1581 de 2012 e demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Autorizações para Fins Comerciais e para a Oferta e Administração de Produtos e/ou Serviços: Como Parceiro, autorizo a W PAYMENTS para que: a) me contate por telefone, mensagem instantânea diretamente ou através de seus fornecedores, me envie mensagens por qualquer meio, assim como emails e redes sociais; b) compartilhe as informações com fornecedores e parceiros; c) consulte, solicite ou verifique minhas informações de localização ou contato em entidades públicas ou privadas, na Colômbia ou no exterior; d) analise meus hábitos de consumo; e) obtenha de minha parte todas as informações que requeira, como por exemplo dados pessoais, dados biométricos, acesso ao reconhecimento facial, digital, e à identificação de voz de meus dispositivos eletrônicos e localização.

Além de considerar os fins antes mencionados, também se consideram as seguintes para que a W PAYMENTS: (a) valide e verifique minha identidade para a oferta e administração de produtos e serviços; (b) ofereça e preste seus produtos ou serviços através de qualquer meio ou canal para meu benefício; (c) forneça informações comerciais, legais, de produtos, de segurança, de serviço ou de qualquer outra natureza; (d) realize análises e investigações comerciais, analítica de dados, estatísticas, análises de riscos, de mercado e financeiros, e a construção de informações agregadas que poderá compartilhar com seus próprios clientes e terceiros.

Declaro que: i) Fui informado sobre meu direito de conhecer, atualizar e retificar meus Dados Pessoais e conhecer o caráter facultativo de minhas respostas às perguntas que me forem feitas quando disserem respeito a dados sensíveis; ii) Esta informação é verdadeira, pode ser utilizada para o processo de atualização e é verificável em qualquer momento, e me comprometo a atualizar ou confirmar pelo menos uma vez ao ano ou sempre que for necessário. Igualmente me obrigo a informar qualquer mudança relacionada aos dados de contato, residência fiscal, domicílio e atividade comercial, dentro dos 20 dias seguintes à data em que ocorreu a mudança; iii) Para a atualização só preenchi a informação que mudou no último ano, portanto, a informação não preenchida permanece vigente.

Para mais informações, você pode entrar em contato com: info@wpayments.co

Revogações: Sem prejuízo das autorizações que eu dei à W PAYMENTS para o tratamento de dados pessoais, declaro que estou ciente do direito que me assiste de revogar nos termos previstos pela lei, qualquer uma das seguintes autorizações: (i) envio de mensagens de texto para ofertas comerciais; ii) envio de e-mails para ofertas comerciais; (iii) oferta comercial por telemarketing de produtos que não possuo na W PAYMENTS; e (iv) compartilhamento de informações com parceiros terceiros para que eles ofereçam seus produtos, através dos canais habilitados pela W PAYMENTS.

SEÇÃO 13. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Obrigações Cambiais: É responsabilidade do Parceiro cumprir, por sua conta e risco, com todas as obrigações legais em matéria cambial que lhe sejam aplicáveis pelo uso dos Serviços. O Parceiro é responsável pelo conhecimento das normas cambiais da atividade comercial que realiza utilizando os Serviços da W PAYMENTS.

Modificação dos T&C: A W PAYMENTS se reserva o direito de mudar, adicionar ou modificar estes T&C a qualquer momento e sem lugar a qualquer tipo de indenização. A W PAYMENTS publicará tais alterações no portal web de wpayments.co, ou por outros meios razoáveis. Eventualmente, a W PAYMENTS pode enviar uma notificação ao seu e-mail ou colocar um aviso através de sua plataforma, por e-mail, ou por outros meios razoáveis. Para aqueles que já são Parceiros ativos, as modificações entrarão em vigor dez (10) dias calendário após a data de publicação. Se passados os dez (10) dias, o Parceiro não tiver solicitado o Cancelamento Voluntário de sua Conta W PAYMENTS, entende-se que aceitou as novas modificações destes T&C. Para os novos parceiros, os T&C modificados aplicam desde sua aceitação no momento da criação da Conta W PAYMENTS. O Parceiro deve consultar periodicamente o portal web da W PAYMENTS para revisar as modificações destes T&C. O Parceiro pode saber quando foi a última modificação destes T&C consultando a data de “Última atualização” na parte superior destes T&C. As versões anteriores estarão disponíveis no portal web da W PAYMENTS.

Solução de Controvérsias: A lei aplicável à interpretação, execução, rescisão, cobrança de somas de dinheiro e em geral a lei aplicável a qualquer aspecto destes T&C será a lei colombiana. Em consequência, qualquer controvérsia ou diferença em que incorreram as partes em função da execução, interpretação ou cumprimento dos presentes T&C e que não puder ser dirimido diretamente pelas mesmas, será submetido às autoridades jurisdicionais competentes na cidade de Medellín.

O Parceiro manterá indene e defenderá a seu próprio custo a W PAYMENTS e seus empregados, representantes, agentes, diretores, acionistas, contratados ou subcontratados, fornecedores ou prestadores de serviço de (i) qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa do Parceiro ou, seus empregados, representantes, acionistas, contratados ou subcontratados, fornecedores ou prestadores de serviço; (ii) da violação a qualquer disposição contratual ou legal relacionada estritamente com o objeto destes T&C que obrigue ao Parceiro, tais como obrigações regulatórias, bancárias, fiscais e qualquer obrigação laboral frente a seus empregados ou prestadores de serviço seja por salários, benefícios ou por indenizações; (iii) qualquer demanda, reclamação ou juízo iniciado por um terceiro (incluindo autoridades governamentais colombianas ou estrangeiras de qualquer nível) contra a W PAYMENTS que possa afetar seus respectivos bens com base em ou derivada de qualquer dos conceitos enumerados nos numerais aqui assinalados, (iv) do uso ilegal ou inapropriado dos Serviços, (v) da violação de qualquer direito de terceiros, incluído, sem limitação, direitos de privacidade, publicidade ou propriedade intelectual, (vi) das fraudes resultantes por falsificação de identidade dos portadores de cartão ou titulares dos meios de pagamento ou, (vi) de qualquer descumprimento do Parceiro frente às Entidades Adquirentes dos deveres derivados destes T&C, do Estatuto do Consumidor ou, na sua ausência, das leis aplicáveis.

Se uma reclamação de um terceiro for instaurada contra a W PAYMENTS, a W PAYMENTS dará aviso da reclamação e fornecerá cópias de toda a documentação relacionada ao Parceiro. Tal aviso e documentação serão fornecidos tão logo quanto possível. A W PAYMENTS poderá cooperar com o Parceiro e seus advogados proporcionando informações para a investigação e defesa de tal reclamação e de qualquer apelação.

Estes T&C, a Política de Privacidade, as publicações de Valor e qualquer outro documento que o Parceiro aceitar para a prestação dos Serviços constituem o único e total documento existente entre a W PAYMENTS e o Parceiro para regular as relações jurídicas que derivam dos Serviços objeto do mesmo e, por conseguinte, deixam sem validade qualquer proposta verbal ou escrita realizada com antecedência sobre os mesmos Serviços e prestarão, por si só, mérito executivo para exigir o cumprimento de todas as obrigações e prestações contidas neste documento. Em caso de contradição ou incompatibilidade entre os termos e condições do presente contrato e outros documentos, prevalecerá em primeiro lugar as estipulações destes T&C, uma vez que refletem a total, única e plena vontade de aceitação dos termos sobre os Serviços prestados, celebrado com plena boa fé. Se alguma disposição ou parte destes T&C for considerada inválida ou inaplicável, então será reformada e interpretada para cumprir os objetivos de tal disposição na maior medida possível; mas em todo caso, todas as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Cessão. O Parceiro não poderá ceder estes T&C nem qualquer direito, licença concedida em virtude deste ou ceder a operação da Conta W PAYMENTS a terceiros, sem o prévio consentimento da W PAYMENTS. Qualquer tentativa de cessão será considerada inválida sem a autorização da W PAYMENTS. Se o Parceiro quiser ceder sua posição contratual nestes T&C deverá contactar com a W PAYMENTS para seguir o procedimento estipulado. Se a W PAYMENTS aceitar a cessão proposta, quem atuar como novo Parceiro deverá assumir todos os direitos e as obrigações destes T&C. A W PAYMENTS pode ceder estes T&C a seu critério sem o consentimento do Parceiro e sem qualquer restrição, para o qual dará a conhecer previamente ao Parceiro.

Esta relação contratual é a termo indefinido. A rescisão se configurará quando (i) o Parceiro solicitar o Cancelamento Voluntário, (ii) a W PAYMENTS aplicar o Cancelamento Definitivo, ou (iii) cessar a prestação dos Serviços. Em todo caso, subsistirão à rescisão desta relação contratual e continuarão em vigor as disposições de Limitação de Responsabilidade, Desembolsos, Controvérsias e Outras disposições.

PAGUE-ME JÁ

O serviço de Pague-me Já é uma ferramenta projetada para que os parceiros de nossa Conta W PAYMENTS adiantem saldos pendentes para liquidar pelos recebedores de serviços de outsourcing, permitindo o acesso ao capital de trabalho de forma segura e ágil. Este serviço não é um instrumento para realizar atividades comerciais no mercado cambial, trading, forex e/ou currency market.

Estabelecem-se os seguintes termos e condições para o devido processamento deste serviço:

As solicitações serão recebidas de segunda a sábado, no horário de 7:00 a.m. a 2:00 p.m.

O parceiro tem duas opções de Pague-me Já: pagamento antecipado padrão e pagamento antecipado de prioridade.

No pagamento antecipado padrão, ajustando-se à recepção do pedido no horário estabelecido, a W PAYMENTS executará a operação em um prazo máximo de 1 dia útil, ajustando-se à TRM no momento de efetuarem-se a transferência.

No pagamento antecipado de prioridade, alinhada a petição com o horário determinado pela W PAYMENTS, o pagamento será realizado no mesmo dia útil, garantindo a transação com nossa taxa da TRM do dia.

As operações solicitadas no sábado estarão sujeitas às políticas de tratamento de feriados da entidade bancária receptora.

O parceiro pode cancelar o serviço de Pague-me Já sem custo uma (1) hora após o registro do pedido; passado este prazo e até três (3) horas, o cancelamento terá um custo de cinco dólares ($5 USD), que será debitado automaticamente na próxima liquidação corrente.

Os erros no processamento, informações pessoais, bancárias e/ou na correlação de produção e adiantamento de saldo atribuíveis ao Parceiro incorrerão na imposição de uma multa de cinco dólares ($5 USD), devido ao desgaste operacional e transacional, que será debitada automaticamente na próxima liquidação corrente, proporcionando a devida comunicação e documentos pertinentes.

A W PAYMENTS descontará automaticamente o montante adiantado em Pague-me Já no próximo período regular e corrente liquidado pelo receptor do serviço; caso a W PAYMENTS não realize o desconto correspondente nesse período, poderá executá-lo automaticamente no próximo ciclo.

MOEDA DIGITAL

Refere-se ao processamento de compra e venda de moeda digital, um ativo que deve ser utilizado e creditado apenas pelo receptor do serviço para a liquidação de pagamentos. A autenticidade desta moeda digital deve ser avaliada pela W PAYMENTS.

Estabelecem-se os seguintes termos e condições para o adequado processamento deste serviço. As solicitações serão recebidas de segunda a sábado, no horário de 8:00 a.m. a 5:00 p.m. Uma vez que o parceiro execute a ordem, esta não pode ser cancelada nem revertida.

A W PAYMENTS contará com até três (3) dias úteis após a recepção do processo para executar o pagamento. Durante esse tempo, verificar-se-á a informação, a produção e a habilitação do saldo a processar.

No caso de a plataforma e/ou o receptor do serviço aplicarem multas, sanções ou outras penalizações pecuniárias ao parceiro, que foram desapercebidas durante o período mencionado de pagamento, o parceiro concede plena autorização para que a W PAYMENTS proceda a debitar automaticamente este valor no próximo pagamento a favor do parceiro, proporcionando a devida comunicação e os documentos pertinentes. Se esta opção não for viável, o parceiro autoriza a W PAYMENTS a iniciar a cobrança por via executiva, na qual este documento terá mérito executivo. Renuncia-se expressamente a qualquer exigência para efeitos de constituição em mora, reservando-se o direito de cobrar danos adicionais.

Os erros nas informações pessoais e/ou bancárias, que afetem ou obriguem a um reprocessamento transacional e sejam atribuíveis ao parceiro, acarretarão uma multa de cinco dólares ($5 USD). Esta multa será debitada automaticamente do montante em transferência, proporcionando a devida comunicação e os documentos pertinentes.

A execução de pagamentos mediante moedas digitais, que se determinam as stablecoins, USDC ou USDT, acarreta riscos significativos, tais como a volatilidade de preços e a falta de respaldo governamental. Os Parceiros compreendem e aceitam que estes ativos estão sujeitos a variações de preço, o que pode ocasionar perdas ao realizar transações. Da mesma forma, assumem a responsabilidade pela veracidade das informações nas transações, uma vez que, uma vez confirmadas, não podem ser revertidas. Qualquer erro nos detalhes da transação pode resultar em perdas. Nem a W PAYMENTS nem seus colaboradores são responsáveis por perdas ou danos relacionados. Os Aliados liberam a W PAYMENTS de responsabilidade por riscos não mencionados e devem analisar sua situação financeira e tolerância ao risco antes de realizar transações em moeda digital. Exclui-se a W PAYMENTS de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por perdas ou danos derivados deste serviço.

VIGÊNCIA A presente Política de Termos e Condições foi aprovada em 14 de julho de 2025 e entra em vigor a partir dessa mesma data.