Tratamento de Dados

Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais e Conformidade Regulatória

ECOSSISTEMA TECNOLÓGICO W PAYMENTS

1. DECLARAÇÃO DE MARCO REGULATÓRIO E TRATAMENTO

Com o objetivo de garantir os mais altos padrões internacionais de proteção da informação e em observância aos mandatos constitucionais vigentes na jurisdição material de operação, especificamente a Lei Estatutária 1581 de 2012 e o Decreto Regulamentar 1377 de 2013 da República da Colômbia, esta Política Integral rege o tratamento da informação dentro do ecossistema de infraestrutura B2B operado sob a marca WPAYMENTS.

É imperativo estabelecer que a W PAYMENTS fornece, de forma exclusiva, uma licença de software para a orquestração, visibilidade e roteamento de instruções de dados. A entidade operadora não arrecada, não capta nem guarda fundos fiduciários ou ativos financeiros de forma direta. Em consequência, o tratamento da informação responde a um mandato inescapável de conformidade regulatória, rastreabilidade tecnológica e segurança das redes de pagamento subjacentes.

2. DEFINIÇÕES CORPORATIVAS

Para a correta e exaustiva interpretação deste documento, estabelecem-se as seguintes definições estruturais:

• Cliente B2B: Pessoa natural ou jurídica que contrata os serviços da Plataforma W PAYMENTS para orquestrar e gerenciar suas próprias instruções de pagamento e liquidação.

• Usuário Final: Pessoa natural que interage com as interfaces da Plataforma com o propósito de emitir ou receber uma transação vinculada a um Cliente B2B.

• Terceiros Aliados: Instituições financeiras reguladas, redes de compensação, adquirentes e provedores de liquidez que executam a compensação material e a movimentação transfronteiriça dos recursos.

• Dados Sensíveis: Aquela informação que afeta a intimidade do titular, incluindo de maneira estrita os elementos biométricos necessários para a validação de identidade não presencial.

3. A DOUTRINA DE PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DIVIDIDAS

Dada a complexidade técnica do ecossistema de orquestração, a entidade operadora delimita sua responsabilidade jurídica em duas esferas autônomas:

A Plataforma atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento única e exclusivamente em relação aos dados corporativos, financeiros e de representação legal de seus Clientes B2B, determinando as finalidades e os meios técnicos para sua gestão.

Por outro lado, em relação aos dados pessoais, instrumentos de pagamento e registros transacionais dos Usuários Finais, a W PAYMENTS atua estritamente na qualidade de Operador do Tratamento. A infraestrutura tecnológica funciona como um canal de roteamento para os Terceiros Aliados, recaindo sobre o Cliente B2B a obrigação legal inegociável de atuar como Responsável e obter os consentimentos prévios correspondentes.

4. CATEGORIAS DE DADOS COLETADOS

No curso ordinário de suas operações tecnológicas, a Plataforma coleta as seguintes categorias de informação:

• Informação Corporativa e de Risco: Documentos constitutivos, identificações governamentais, informações sobre beneficiários reais, provas de vida por biometria e declarações formais de origem dos recursos.

• Informação Transacional e Telemática: Volumes de transações, identificadores criptográficos, endereços de rede, metadados de geolocalização e impressões técnicas dos dispositivos utilizados para acessar o sistema.

5. FINALIDADES EXAUSTIVAS E IRRENUNCIÁVEIS DO TRATAMENTO

O tratamento da informação administrada por meio da Plataforma estará sujeito a finalidades de caráter técnico e de conformidade, descritas a seguir:

• Conformidade Financeira Integral: Executar os protocolos de conhecimento do cliente exigidos pelos Terceiros Aliados para mitigar a falsidade de identidade, verificar a não inclusão em listas restritivas internacionais e encaminhar as validações necessárias para a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

• Operação Tecnológica: Parametrizar, criptografar e canalizar as instruções de pagamento desde sua origem na interface até as instituições financeiras de destino.

• Finalidades Administrativas: Efetuar a liquidação das tarifas de licenciamento tecnológico, emitir a fatura correspondente e gerenciar as notificações críticas do sistema.

6. TRANSMISSÃO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A arquitetura da W PAYMENTS como orquestradora global torna tecnicamente inviável a operação em uma rede de dados territorialmente restrita. Em virtude do exposto, mediante a aceitação desta Política, autoriza-se de forma expressa, irrevogável e permanente a entidade operadora a transmitir e transferir as bases de dados em nível transfronteiriço para instituições de crédito em jurisdições estrangeiras, bem como para provedores de infraestrutura em nuvem e plataformas de inteligência antifraude, que precisam processar tais dados para materializar e assegurar o ciclo de vida da transação.

7. O TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS COMO IMPERATIVO OPERACIONAL

A captura e a validação de dados sensíveis, especificamente a biometria facial, obedecem a um padrão inevitável imposto pelas redes financeiras de destino e pelas normas internacionais de diligência devida. Embora o fornecimento dessas informações seja legalmente facultativo para o titular, a arquitetura do sistema não permite processar transações sem o cumprimento desses parâmetros de segurança. Portanto, a recusa em fornecer os dados biométricos requeridos inabilitará tecnicamente o acesso à Plataforma e aos serviços de orquestração.

8. OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DO CLIENTE B2B

O Cliente B2B declara, sob as penas da lei, que conta com as autorizações legais, expressas e demonstráveis de seus respectivos Usuários Finais para integrar seus dados na infraestrutura da W PAYMENTS. O Cliente B2B assume a obrigação incondicional de defender e manter indene a entidade operadora frente a qualquer multa, reclamação ou sanção administrativa decorrente de sua negligência na obtenção, guarda ou gestão dessas autorizações.

9. DIREITOS DOS TITULARES DA INFORMAÇÃO

Em estrita consonância com a regulamentação protetiva do direito ao Habeas Data, o titular da informação possui a faculdade de conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais. Além disso, assiste-lhe o direito de solicitar prova da autorização concedida, ser informado sobre a circulação de seus dados e requerer a revogação ou supressão da informação, submetendo-se às limitações técnicas e regulatórias descritas nesta Política.

10. RETENÇÃO NORMATIVA E EXCEÇÃO À SUPRESSÃO

A garantia do direito à supressão da informação pessoal será formalmente negada quando a permanência do titular nas bases de dados responder a um dever legal ou contratual vigente, tais como disputas comerciais em curso ou investigações por fraude. Adicionalmente, os metadados transacionais e de identidade serão retidos sob bloqueio lógico por um período inegociável de cinco a dez anos, com o único propósito de cumprir as leis de prevenção de crimes financeiros e ficar à disposição exclusiva de requerimentos judiciais ou auditorias formais dos Terceiros Aliados.

11. PROCEDIMENTO EXAUSTIVO PARA CONSULTAS E RECLAMAÇÕES

Todo requerimento relacionado à gestão de dados pessoais deverá ser apresentado por comunicação escrita perante a área de compliance. As consultas de informação serão atendidas em um prazo máximo de dez dias úteis. As reclamações formais para a correção ou supressão de dados, devidamente fundamentadas, serão resolvidas em um prazo de quinze dias úteis. Nos eventos em que a entidade operadora atue exclusivamente como Operador do Tratamento, as reclamações recebidas serão encaminhadas de forma imediata ao Cliente B2B correspondente, que assumirá a obrigação legal de emitir o pronunciamento de mérito.

12. IDENTIFICAÇÃO CORPORATIVA E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

Para todos os efeitos técnicos, operacionais e legais decorrentes da gestão da infraestrutura tecnológica, a titularidade do software e a responsabilidade jurídica do ecossistema W PAYMENTS recaem de forma exclusiva sobre TWC INTERNATIONAL LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América. Sem prejuízo da adoção voluntária dos mais altos padrões locais para a proteção da informação do usuário na Colômbia, a matriz corporativa e a execução deste instrumento são regidas pelas normas de sua jurisdição de constituição.

• Canal Oficial de Notificações: legal@twcinternational.llc

13. VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÕES DOCUMENTAIS

O presente instrumento vigora a partir da data de sua publicação nos canais oficiais da Plataforma. O acervo de dados corporativos e transacionais manterá sua vigência durante o prazo da relação comercial e se estenderá pelos períodos determinados para a retenção normativa. A entidade operadora se reserva a prerrogativa unilateral de modificar esta estrutura de políticas, realizando as respectivas notificações por meio das interfaces de usuário.